Filho que mata os pais pode herdar? Entenda a indignidade na herança

Filho que mata os pais pode herdar? Entenda a indignidade na herança — Dra. Jéssica Guerra, advogada

Casos famosos sempre trazem a mesma pergunta de volta ao Google: quem mata os pais tem direito à herança?

A resposta é não — a lei tira a herança de quem pratica certos atos graves contra a pessoa que deixou os bens. Isso se chama indignidade. E uma lei de 2023 tornou essa exclusão muito mais rápida.


Quem pode ser considerado indigno

O Código Civil (art. 1.814) exclui da herança o herdeiro ou legatário que:

  1. foi autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem herdaria — ou contra o cônjuge, companheiro, pais ou filhos dela;
  2. acusou caluniosamente essa pessoa em juízo ou cometeu crime contra a honra dela ou de seu cônjuge ou companheiro;
  3. usou violência ou fraude para impedir que ela fizesse ou mudasse livremente o testamento.

Como a exclusão acontece

Antes: era preciso uma ação própria

A exclusão dependia de uma sentença em ação específica, que tinha de ser proposta em até 4 anos da abertura da sucessão (art. 1.815). Em caso de homicídio, o Ministério Público também pode propor essa ação.

Agora: exclusão imediata após a condenação

A Lei 14.661/2023 criou o art. 1.815-A do Código Civil: quando a sentença penal condenatória transita em julgado, o herdeiro indigno é excluído imediatamente, sem precisar de outra ação na área cível.

Ou seja: condenado definitivamente pelo crime, perde a herança.

E os filhos do herdeiro indigno?

A punição é pessoal. Os descendentes do excluído herdam no lugar dele, como se ele já tivesse falecido (art. 1.816). Exemplo: se um filho é excluído por matar o pai, os netos recebem a parte que caberia ao filho.

Mas o excluído não pode administrar nem ter o usufruto desses bens que os filhos dele herdaram, e não herda esses bens no futuro.

E a meação do cônjuge?

Meação não é herança. Se o cônjuge que cometeu o crime era casado em regime de comunhão, a metade que já era dele pelo regime de bens não é atingida pela indignidade. O que ele perde é a condição de herdeiro.

E a pensão por morte?

A lei previdenciária também prevê a perda do direito à pensão por morte para quem for condenado definitivamente como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso (ou tentativa) contra o segurado, com ressalva para absolutamente incapazes e inimputáveis.

Leia também: Pensão por morte: quem tem direito e o prazo de 90 dias

Indignidade é diferente de deserdação

  • Indignidade: vale para qualquer herdeiro, decorre da lei e dos fatos graves acima.
  • Deserdação: é feita pelo próprio dono dos bens, em testamento, contra herdeiros necessários, apontando uma causa prevista em lei.

Leia também: Quem pode ser excluído da herança — e como isso funciona

Existe perdão?

Sim. A pessoa ofendida pode reabilitar o indigno por testamento ou outro ato autêntico (art. 1.818). Nesse caso, ele volta a ter direito à herança.

O que fazer se houver um caso assim na família

  1. Guarde as informações do processo criminal (número, vara, andamento).
  2. Avise o inventariante e o juiz do inventário sobre a situação.
  3. Verifique os prazos: se não houver condenação definitiva, a ação cível de exclusão tem prazo de 4 anos.
  4. Procure uma advogada para proteger os direitos dos demais herdeiros, inclusive netos.

Leia também: Quem tem direito à herança: a ordem dos herdeiros


Fale com Dra. Jéssica Guerra — OAB/SP 483.780

Atuação em Direito Imobiliário, Consumidor e Civil, Herança e Inventário, Previdenciário e Família.

📱 WhatsApp: (11) 98374-7388 · ✉️ E-mail: jessicaguerra.adv@gmail.com

🌐 www.guerraadvogada.com.br · 📷 @drajessicaguerra

Este conteúdo tem caráter informativo, reflete as normas e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026 e não substitui a análise individualizada do seu caso.