Casos famosos sempre trazem a mesma pergunta de volta ao Google: quem mata os pais tem direito à herança?
A resposta é não — a lei tira a herança de quem pratica certos atos graves contra a pessoa que deixou os bens. Isso se chama indignidade. E uma lei de 2023 tornou essa exclusão muito mais rápida.
Quem pode ser considerado indigno
O Código Civil (art. 1.814) exclui da herança o herdeiro ou legatário que:
- foi autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem herdaria — ou contra o cônjuge, companheiro, pais ou filhos dela;
- acusou caluniosamente essa pessoa em juízo ou cometeu crime contra a honra dela ou de seu cônjuge ou companheiro;
- usou violência ou fraude para impedir que ela fizesse ou mudasse livremente o testamento.
Como a exclusão acontece
Antes: era preciso uma ação própria
A exclusão dependia de uma sentença em ação específica, que tinha de ser proposta em até 4 anos da abertura da sucessão (art. 1.815). Em caso de homicídio, o Ministério Público também pode propor essa ação.
Agora: exclusão imediata após a condenação
A Lei 14.661/2023 criou o art. 1.815-A do Código Civil: quando a sentença penal condenatória transita em julgado, o herdeiro indigno é excluído imediatamente, sem precisar de outra ação na área cível.
Ou seja: condenado definitivamente pelo crime, perde a herança.
E os filhos do herdeiro indigno?
A punição é pessoal. Os descendentes do excluído herdam no lugar dele, como se ele já tivesse falecido (art. 1.816). Exemplo: se um filho é excluído por matar o pai, os netos recebem a parte que caberia ao filho.
Mas o excluído não pode administrar nem ter o usufruto desses bens que os filhos dele herdaram, e não herda esses bens no futuro.
E a meação do cônjuge?
Meação não é herança. Se o cônjuge que cometeu o crime era casado em regime de comunhão, a metade que já era dele pelo regime de bens não é atingida pela indignidade. O que ele perde é a condição de herdeiro.
E a pensão por morte?
A lei previdenciária também prevê a perda do direito à pensão por morte para quem for condenado definitivamente como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso (ou tentativa) contra o segurado, com ressalva para absolutamente incapazes e inimputáveis.
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Indignidade é diferente de deserdação
- Indignidade: vale para qualquer herdeiro, decorre da lei e dos fatos graves acima.
- Deserdação: é feita pelo próprio dono dos bens, em testamento, contra herdeiros necessários, apontando uma causa prevista em lei.
Leia também: Quem pode ser excluído da herança — e como isso funciona
Existe perdão?
Sim. A pessoa ofendida pode reabilitar o indigno por testamento ou outro ato autêntico (art. 1.818). Nesse caso, ele volta a ter direito à herança.
O que fazer se houver um caso assim na família
- Guarde as informações do processo criminal (número, vara, andamento).
- Avise o inventariante e o juiz do inventário sobre a situação.
- Verifique os prazos: se não houver condenação definitiva, a ação cível de exclusão tem prazo de 4 anos.
- Procure uma advogada para proteger os direitos dos demais herdeiros, inclusive netos.
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