Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não entra na partilha do divórcio

Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não entra na partilha do divórcio — Dra. Jéssica Guerra, advogada

A comunhão parcial é o regime de quem casou sem fazer pacto antenupcial — e também o que vale, em regra, para a união estável. É o regime da maioria dos casais brasileiros.

A regra geral parece simples: divide-se o que foi adquirido durante o casamento. Mas na hora do divórcio surgem as dúvidas: e o FGTS? E o apartamento financiado? E a herança do meu pai?


A regra geral

Na comunhão parcial, entram na partilha os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, mesmo que estejam no nome de só um dos dois (arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil).

Ficam de fora os bens particulares de cada um (art. 1.659).

O que NÃO entra na partilha

  • Bens que cada um já tinha antes do casamento.
  • Bens recebidos por herança ou doação, mesmo durante o casamento — e o que for comprado com esse dinheiro (sub-rogação).
  • Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão.
  • Dívidas anteriores ao casamento.

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O que ENTRA na partilha

  • Imóveis, carros e investimentos comprados durante o casamento.
  • Prêmios (como loteria) ganhos durante o casamento.
  • Benfeitorias feitas em bens particulares de um dos dois.
  • Rendimentos (como aluguéis) dos bens particulares recebidos durante o casamento.

Casos que geram mais dúvida

Imóvel financiado

Divide-se o que foi pago durante o casamento. As parcelas pagas antes (por um só) e as que vierem depois do fim da relação ficam fora da conta. O STJ presume o esforço comum no pagamento das parcelas durante a união (AgInt no AREsp 2.721.433, 2025).

FGTS

O STJ tem entendimento pacífico: o FGTS depositado durante o casamento entra na partilha, mesmo que ainda não tenha sido sacado (REsp 2.158.529 e REsp 2.231.076, 2026). Já o FGTS de antes do casamento, usado na compra de um imóvel, não é dividido (AgInt nos EDcl no REsp 2.007.158, 2024).

Previdência privada aberta

Os depósitos feitos durante a união, quando funcionam como investimento, também entram na partilha (AgInt no REsp 1.735.064, 2023).

Empresa e cotas sociais

Cotas de empresa constituída durante a união entram na partilha — o fato de ser o “trabalho” de um dos dois não as torna exclusivas (AREsp 3.255.449, 2026).

Créditos trabalhistas

Valores de ação trabalhista referentes ao período do casamento também são comunicáveis (REsp 2.218.457, 2026).

Dívidas

Dívidas feitas durante o casamento presumem-se em benefício da família e são divididas, salvo prova em contrário (AREsp 2.847.879, 2025).

Herança recebida depois da separação de fato

A separação de fato encerra o regime de bens. Herança ou bens adquiridos depois disso não entram na partilha (REsp 2.180.444, 2025).

Dica: o registro “no nome de um só” não define quem é dono no divórcio. O que define é quando e com que dinheiro o bem foi adquirido.

O que fazer agora

  1. Faça uma lista de bens e dívidas, com a data e a forma de aquisição de cada um.
  2. Separe documentos: matrículas, contratos de financiamento, extratos do FGTS, extratos de investimentos.
  3. Identifique o que é particular (herança, doação, bens de antes do casamento) e reúna as provas.
  4. Procure uma advogada antes de assinar qualquer acordo de partilha.

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