Pensão alimentícia atrasada: quando cobrar, 13º, despesas extras e prisão

Pensão alimentícia atrasada: quando cobrar, 13º, despesas extras e prisão — Dra. Jéssica Guerra, advogada

“Com quantos dias de atraso eu posso cobrar a pensão?” “A pensão incide sobre o 13º?” “Quem paga o material escolar?” Essas estão entre as perguntas sobre pensão alimentícia mais buscadas no Google nas últimas semanas.

Vamos responder uma por uma, de forma simples.


Com quantos dias de atraso posso cobrar?

Não existe um número mínimo de dias. Se a pensão venceu e não foi paga — total ou parcialmente — já é possível cobrar na Justiça, com base na decisão ou no acordo que fixou a pensão.

Na prática, muita gente espera meses por acreditar que “só pode cobrar depois de três parcelas”. Isso é mito. O que existe é uma regra sobre quais parcelas permitem pedir a prisão, explicada abaixo.

Quando cabe a prisão do devedor

O Código de Processo Civil permite a prisão civil do devedor de pensão, em regime fechado, de 1 a 3 meses (art. 528).

A prisão vale para a dívida das 3 parcelas anteriores ao início da cobrança e as que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ). Parcelas mais antigas também podem ser cobradas, mas pelo caminho da penhora de bens, não da prisão.

Importante:

  • A prisão não apaga a dívida. O devedor continua obrigado a pagar.
  • O juiz também pode mandar protestar a decisão em cartório e incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
  • Se o devedor tem emprego formal, é possível pedir o desconto direto em folha.

A pensão incide sobre o 13º e as férias?

Depende de como a pensão foi fixada. Quando a pensão é definida como porcentagem dos rendimentos do alimentante, em regra ela também incide sobre o 13º salário e o terço de férias, por terem natureza de remuneração. Quando é um valor fixo (por exemplo, “1 salário mínimo”), normalmente não há desconto extra no 13º, salvo se a decisão ou o acordo disser o contrário.

Os tribunais também têm entendido que horas extras e adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) entram na base da pensão fixada em percentual (REsp 2.225.260, STJ, 2026), enquanto verbas de natureza indenizatória ficam de fora.

O que manda é o texto da decisão ou do acordo. Por isso, vale ler com atenção — ou pedir para alguém de confiança conferir.

Despesas extraordinárias: quem paga?

Despesas extraordinárias são gastos fora da rotina: material escolar, uniforme, remédios, tratamento médico ou odontológico, óculos, cursos.

  • Se a decisão ou o acordo prevê a divisão (por exemplo, “metade das despesas escolares e médicas”), elas podem ser cobradas junto com a pensão, com os comprovantes.
  • Se não prevê, o ideal é tentar um acordo e, se não houver, pedir ao juiz que defina — ou fazer uma revisão da pensão.

Guarde todas as notas fiscais e recibos. Sem comprovante, fica difícil cobrar.

A pensão atrasada prescreve?

Cada parcela vencida prescreve em 2 anos. Mas atenção: esse prazo não corre contra o filho menor de 16 anos e também não corre entre pais e filhos enquanto durar o poder familiar. Ou seja, em muitos casos ainda dá tempo de cobrar parcelas antigas.

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E se quem paga perdeu o emprego?

A pensão não para automaticamente. Quem perdeu renda precisa pedir a revisão na Justiça. Enquanto isso, a dívida continua crescendo. Deixar de pagar sem pedir revisão é o pior caminho.

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O que fazer agora

  1. Separe a decisão ou o acordo que fixou a pensão.
  2. Faça uma planilha com os meses atrasados e os valores pagos a menor.
  3. Junte comprovantes das despesas extras.
  4. Procure uma advogada para escolher o melhor caminho de cobrança: prisão, penhora, desconto em folha ou protesto.

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