A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023 introduziu mudanças significativas no imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), tornando-o progressivo. Antes da reforma, o ITCMD era cobrado com uma alíquota fixa, independentemente do valor do bem ou direito transmitido. Com a nova legislação, as alíquotas do ITCMD variam conforme o valor do patrimônio transmitido.
A progressividade do ITCMD significa que, quanto maior o valor do quinhão, legado ou doação, maior será a alíquota aplicada. Isso é semelhante ao que ocorre com o imposto de renda da pessoa física (IRPF), onde as alíquotas aumentam com os patamares de renda.
Além disso, a reforma estabelece que a base de cálculo do ITCMD será o valor do quinhão ou do legado nas transmissões causa mortis, e não o valor total da herança. Isso implica que, mesmo que a herança total seja grande, se houver muitos herdeiros e a divisão resultar em um acréscimo patrimonial não significativo para cada um, a alíquota não será majorada.
Essa mudança na tributação do ITCMD exige que os estados adaptem suas legislações para se alinhar com a nova regra constitucional. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor a partir de 2025.
A tabela a seguir mostra as faixas de tributação propostas para o estado de São Paulo:
2% para base de cálculo até R$ 353.600 (10.000 UFESPs)
4% para base de cálculo entre R$ 353.600 e R$ 3.005.600 (de 10.000 a 85.000 UFESPs)
6% para base de cálculo entre R$ 3.005.600 e R$ 9.900.800 (de 85.000 a 280.000 UFESPs)
8% para base de cálculo acima de R$ 9.900.800 (acima de 280.000 UFESPs)
Essas mudanças visam tornar a tributação mais justa, fazendo com que patrimônios maiores sejam tributados a uma alíquota maior. É importante notar que esses valores estão sujeitos a aprovação legislativa e podem sofrer alterações antes de serem implementados.
Vamos criar um cenário hipotético para ilustrar como as novas alíquotas progressivas do ITCMD funcionarão no estado de São Paulo:
Cenário: Maria, uma moradora de São Paulo, faleceu e deixou um patrimônio avaliado em R$ 4 milhões. Ela tem dois filhos, Carlos e Fernanda, que são os únicos herdeiros. De acordo com a nova tabela de alíquotas do ITCMD, a herança será tributada da seguinte forma:
Como a herança é de R$ 4 milhões, cada filho receberá R$ 2 milhões.
Vamos calcular o ITCMD para Carlos:
2% sobre R$ 353.600,00: R$ 7.072,00
4% sobre a diferença até R$ 3.005.600,00: R$ 65.856,00
A soma dos impostos para Carlos seria: R$ 72.928,00
Fernanda pagará o mesmo valor, pois a herança é dividida igualmente.
Portanto, o total de ITCMD para a herança de Maria seria: R$ 172.928,00 x 2 = R$ 145.856,00
A implementação do ITCMD progressivo, conforme a reforma tributária, traz tanto vantagens quanto desvantagens.
Vantagens:
Justiça Fiscal: A progressividade do ITCMD visa promover uma distribuição mais equitativa da carga tributária, fazendo com que aqueles que herdam ou recebem doações de maior valor contribuam proporcionalmente mais.
Redução de Desigualdades: Ao taxar heranças maiores com alíquotas mais altas, espera-se que haja uma contribuição para a redução das desigualdades socioeconômicas.
Estímulo ao Planejamento Sucessório: A nova estrutura de alíquotas pode incentivar as pessoas a planejarem antecipadamente a sucessão de seus bens, buscando formas legais de otimização fiscal.
Desvantagens:
Aumento da Carga Tributária: Para estados que anteriormente utilizavam uma alíquota fixa, a progressividade pode resultar em um aumento da carga tributária para heranças de valores mais elevados.
Complexidade Administrativa: A aplicação de alíquotas variáveis pode tornar o processo de cálculo e recolhimento do imposto mais complexo para os contribuintes e para a administração tributária.
Possíveis Efeitos na Economia: Alíquotas progressivas podem ter efeitos negativos sobre a disposição para investimentos, especialmente se os contribuintes perceberem o imposto como uma penalidade sobre a acumulação de patrimônio.
É importante notar que a eficácia dessas medidas dependerá de como serão implementadas e da capacidade dos estados de administrar a nova estrutura tributária.
As novas alíquotas do ITCMD são geralmente propostas pelo Poder Executivo do estado, que pode ser o Governador ou a Secretaria da Fazenda. Essas propostas são então enviadas à Assembleia Legislativa do estado para discussão, emendas e votação. Se aprovadas pela Assembleia, elas são encaminhadas de volta ao Governador para serem sancionadas e transformadas em lei.
Portanto, o processo envolve tanto o Poder Executivo, que apresenta a proposta, quanto o Poder Legislativo, que debate, altera se necessário, e aprova as novas alíquotas. Após a aprovação, o Governador tem a responsabilidade final de sancionar a lei para que as novas alíquotas entrem em vigor.
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