Você sabia que vender imóvel na planta sem registro da incorporação imobiliária é ilegal?
Infelizmente, esse tipo de irregularidade ainda acontece com frequência no mercado — e os prejuízos costumam aparecer só quando é tarde demais: obras paradas, atrasos intermináveis, dificuldades para financiar ou até risco de perder tudo que foi pago.
Como advogada atuante em Direito Imobiliário, deixo aqui um alerta técnico para quem pretende comprar (ou já comprou) um imóvel na planta:
O que você precisa conferir antes de assinar:
✔ Registro da Incorporação no Cartório de Registro de Imóveis
✔ Alvará de construção emitido pela Prefeitura
✔ Construtora com CNPJ regular e sem histórico de processos judiciais
✔ Memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e demais documentos obrigatórios
✔ Contrato conforme a Lei da Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/64)
Já comprou e agora está inseguro?
Nesses casos, é possível realizar uma auditoria documental e jurídica do empreendimento para entender os riscos e, se necessário, buscar medidas judiciais ou administrativas para proteção do seu patrimônio.
Segurança jurídica começa antes da assinatura
Por mais empolgado que o comprador esteja, é fundamental ter clareza: o sonho da casa própria precisa ser construído sobre fundamentos legais sólidos, e não apenas promessas de maquete.
Se você está com dúvidas sobre o imóvel na planta que comprou (ou vai comprar), posso te ajudar.
Faço análise completa de contratos, matrículas, incorporações e riscos jurídicos associados. Atendo clientes que buscam segurança antes de investir ou resolver problemas que já começaram.
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